JOÃO BOTO

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O tratamento dos dados pessoais funda-se no consentimento do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD) ao submeter o formulário de contacto, e no interesse legítimo de prestar a avaliação jurídica solicitada (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).

Conservação dos Dados

Os dados pessoais submetidos através do formulário de contacto são conservados apenas pelo tempo necessário para responder à consulta. Caso se constitua uma relação profissional, os dados serão conservados de acordo com as obrigações impostas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pela legislação aplicável.

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Nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, o titular dos dados tem o direito de aceder, rectificar, apagar, limitar o tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais. Tem igualmente o direito de retirar o consentimento a qualquer momento e de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Para exercer qualquer destes direitos, contacte jmboto@botoadv.com.

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